Tributação e Obrigações Fiscais
13/02/2026
Restituição de ITBI: Quando é Possível Solicitar a Devolução do Valor Pago?
17/01/2023
Tributação e Obrigações Fiscais
Restituição de ITBI: Quando é Possível Solicitar a Devolução do Valor Pago?
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal devido na transferência onerosa de imóveis.
Ele incide na compra e venda de casas, apartamentos, terrenos e unidades em construção.
Nos últimos anos, o tema da base de cálculo do ITBI ganhou destaque após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trouxe mudanças relevantes na forma de apuração do imposto.
O que é o ITBI?
Previsto no artigo 156 da Constituição Federal, o ITBI é de competência municipal.
Cada município define:
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal devido na transferência onerosa de imóveis.
Ele incide na compra e venda de casas, apartamentos, terrenos e unidades em construção.
Nos últimos anos, o tema da base de cálculo do ITBI ganhou destaque após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trouxe mudanças relevantes na forma de apuração do imposto.
O que é o ITBI?
Previsto no artigo 156 da Constituição Federal, o ITBI é de competência municipal.
Cada município define:
- Alíquota aplicável (limitada a 5%)
- Forma de apuração
- Procedimento de recolhimento
O imposto deve ser pago antes do registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis.
O que decidiu o STJ?
No julgamento do Tema 1113, o STJ fixou entendimento de que:
O que decidiu o STJ?
No julgamento do Tema 1113, o STJ fixou entendimento de que:
- A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação (valor de mercado declarado na compra e venda).
- O município não pode vincular automaticamente o cálculo ao valor venal de referência ou ao valor utilizado para cálculo do IPTU.
- Caso o município discorde do valor declarado, deve instaurar procedimento administrativo específico para arbitramento.
Essa decisão impactou especialmente municípios que utilizavam valores de referência pré-fixados como base automática de cálculo.
Quando pode haver direito à restituição?
Pode haver direito à restituição quando:
Quando pode haver direito à restituição?
Pode haver direito à restituição quando:
- O ITBI foi calculado com base em valor venal de referência superior ao valor efetivamente negociado;
- Não houve instauração de procedimento administrativo para questionar o valor da transação;
- O pagamento ocorreu nos últimos cinco anos (prazo prescricional).
Cada caso exige análise individual da documentação.
Como verificar se há possibilidade de restituição?
É necessário analisar:
Como verificar se há possibilidade de restituição?
É necessário analisar:
- Guia de recolhimento do ITBI
- Base de cálculo utilizada
- Escritura pública ou contrato de compra e venda
- Valor efetivo da transação
Caso seja identificado pagamento superior ao devido, pode ser cabível pedido administrativo ou ação judicial de repetição de indébito.
Atenção: não é automático
A restituição não é automática.
Depende de:
Atenção: não é automático
A restituição não é automática.
Depende de:
- Análise documental
- Verificação da legislação municipal
- Avaliação jurídica especializada
Cada município possui procedimentos próprios.
Planejamento tributário evita prejuízos
O ITBI representa custo relevante na aquisição de um imóvel.
Compreender a base de cálculo correta e acompanhar a jurisprudência reduz riscos e pode evitar pagamentos indevidos.
Transações imobiliárias exigem não apenas estratégia comercial, mas também atenção tributária.
Precisa de orientação na compra ou venda de imóvel?
A 1º Plano atua com análise documental e orientação estratégica no processo de aquisição e transferência imobiliária, assegurando previsibilidade e segurança jurídica.
Se você busca conduzir sua negociação com critério técnico, conte com acompanhamento especializado.
Planejamento tributário evita prejuízos
O ITBI representa custo relevante na aquisição de um imóvel.
Compreender a base de cálculo correta e acompanhar a jurisprudência reduz riscos e pode evitar pagamentos indevidos.
Transações imobiliárias exigem não apenas estratégia comercial, mas também atenção tributária.
Precisa de orientação na compra ou venda de imóvel?
A 1º Plano atua com análise documental e orientação estratégica no processo de aquisição e transferência imobiliária, assegurando previsibilidade e segurança jurídica.
Se você busca conduzir sua negociação com critério técnico, conte com acompanhamento especializado.
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